AREsp 2523346 - DECISAO

AREsp 2523346 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a penhora parcial de verba remuneratória desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor; no caso, considerando rendimentos líquidos médios de R$ 4.500,00, o Tribunal de origem acertadamente reduziu a penhora para 10% e concluiu que não há prejuízo ao mínimo existencial, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7), motivo pelo qual nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante/executado: JAIRO ZELAYA LEITE; Exequente/credor: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JAIRO ZELAYA LEITE

Agravante/executado

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de parte dos vencimentos para dívida não alimentar
  2. 2 aplicabilidade e exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a penhora parcial de verba remuneratória desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor; no caso, considerando rendimentos líquidos médios de R$ 4.500,00, o Tribunal de origem acertadamente reduziu a penhora para 10% e concluiu que não há prejuízo ao mínimo existencial, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7), motivo pelo qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil