AREsp 2613930 - DECISAO

AREsp 2613930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da alegação de má-fé por ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC; quanto ao excesso de penhora e à aplicação do princípio da menor onerosidade, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e por demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO YUDI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Provido Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Reinforcemento Da Penhora, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução Penhora Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Reinforcemento Da Penhora Súmulas Do Stj/stf

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Parties

RENATO YUDI TAKAUTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Provido Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de má-fé da parte recorrida
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da alegação de má-fé por ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC; quanto ao excesso de penhora e à aplicação do princípio da menor onerosidade, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e por demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se