REsp 2112919 - DECISAO

REsp 2112919 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese de divergência jurisprudencial enfrentou óbice sumular (impossibilidade de afastamento pela alínea 'a' do permissivo constitucional) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza alimentar dos valores penhorados demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem constatou que os valores (USD 2.543,31) estavam em cartão pré-pago destinado à aquisição de bens e serviços e não em aplicação financeira nem houve prova de origem salarial, razão pela qual a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, X e 833, IV do CPC não foi aplicável no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Instituição De Pagamento/emitente Do Cartão Pré Pago: Agillitas Soluções de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cartão Pré Pago, Verbas Salariais, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Cartão Pré Pago Verbas Salariais Súmula 7/stj

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Parties

MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Agillitas Soluções de Pagamento Ltda.

Instituição De Pagamento/emitente Do Cartão Pré Pago

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 833, X, do CPC, é possível a penhora de numerários em cartão pré-pago
  2. 2 Se os valores constritos têm natureza alimentar nos termos do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Prevalência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e análise de divergência) sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de divergência jurisprudencial enfrentou óbice sumular (impossibilidade de afastamento pela alínea 'a' do permissivo constitucional) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza alimentar dos valores penhorados demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem constatou que os valores (USD 2.543,31) estavam em cartão pré-pago destinado à aquisição de bens e serviços e não em aplicação financeira nem houve prova de origem salarial, razão pela qual a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, X e 833, IV do CPC não foi aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se