AREsp 2633206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a penhora sobre a remuneração mensal (aproximadamente R$ 2.012,79) comprometeria o mínimo existencial do devedor, e eventual revisão do percentual penhorável demandaria reapreciação de prova, vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; embora exista jurisprudência autorizando a relativização da impenhorabilidade, nos autos o prejuízo à subsistência demonstrado impõe a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Art. 833, IV, Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Art. 833, Iv, Do CPC Súmula N. 7/stj

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre a remuneração do devedor
  2. 2 relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a penhora sobre a remuneração mensal (aproximadamente R$ 2.012,79) comprometeria o mínimo existencial do devedor, e eventual revisão do percentual penhorável demandaria reapreciação de prova, vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; embora exista jurisprudência autorizando a relativização da impenhorabilidade, nos autos o prejuízo à subsistência demonstrado impõe a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.