REsp 2152426 - DECISAO

REsp 2152426 - DECISAO

Manter o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ e a redação atual da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020) estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos, mas o juízo da recuperação judicial possui competência para controlar posteriormente a viabilidade dessas constrições e determinar, se necessário, sua substituição, observando a cooperação jurisdicional (art.69 CPC/2015), o que afasta a pretensão recursal e impõe negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACÚCAR E ÁLCOOL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Honorários Advocatícios Recursais, Substituição De Medidas Constritivas
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACÚCAR E ÁLCOOL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para controlar e substituir atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Manter o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ e a redação atual da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020) estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos, mas o juízo da recuperação judicial possui competência para controlar posteriormente a viabilidade dessas constrições e determinar, se necessário, sua substituição, observando a cooperação jurisdicional (art.69 CPC/2015), o que afasta a pretensão recursal e impõe negar provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se