REsp 2124256 - DECISAO

REsp 2124256 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o CPC/2015, especialmente o art. 843, autoriza a alienação judicial da integralidade de bem imóvel indivisível em regime de copropriedade, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à execução (direito de preferência ou compensação financeira), de modo que é possível a penhora da fração ideal pertencente ao devedor (1/3) e a alienação do imóvel por inteiro, com reserva da quota-parte respectiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sucessora Citada Por Edital / Recorrida: FABIANA MENDONÇA FERREIRA BARBOSA; Executada (falecida): ANADY LOPES DE MENDONÇA FERREIRA; Herdeira (terceira, Estranha Ao Feito): FLÁVIA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Legal Topics
Penhora, Bem Indivisível, Copropriedade, Inclusão Em Cadastro De Restrição (serasajud), Citação Editalícia, Sucessão Hereditária
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Penhora Bem Indivisível Copropriedade Inclusão Em Cadastro De Restrição (serasajud) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FABIANA MENDONÇA FERREIRA BARBOSA

Sucessora Citada Por Edital / Recorrida

ANADY LOPES DE MENDONÇA FERREIRA

Executada (falecida)

FLÁVIA MENDONÇA

Herdeira (terceira, Estranha Ao Feito)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da fração ideal de bem imóvel indivisível em regime de copropriedade
  2. 2 Cabimento da inclusão do nome da sucessora no SERASAJUD
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 798, II, "c" e 843 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o CPC/2015, especialmente o art. 843, autoriza a alienação judicial da integralidade de bem imóvel indivisível em regime de copropriedade, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à execução (direito de preferência ou compensação financeira), de modo que é possível a penhora da fração ideal pertencente ao devedor (1/3) e a alienação do imóvel por inteiro, com reserva da quota-parte respectiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Orders

  • Autorizar a penhora da fração ideal (1/3) do imóvel localizado na Av. Euclides Dourado, 400, em Garanhuns/PE.
  • Publique-se.