AREsp 1852116 - DECISAO

AREsp 1852116 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese de nulidade fundada no art. 874 do CPC/2015 careceu de fundamentação suficiente (incidindo Súmula 284/STF) e porque a recorrente não impugnou pontos essenciais do acórdão recorrido (como a circunstância de que os cinco imóveis foram expressamente indicados pelo exequente e o caráter sumário da avaliação nos termos do art. 870), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se igualmente a Súmula 283/STF às alegações sobre intimação e necessidade de nova avaliação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bens, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Penhora Avaliação De Bens Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do termo de penhora por incluir imóveis não constantes da decisão judicial (art. 874 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reforço de penhora de ofício versus indicação pelo exequente
  3. 3 Intimação das partes para avaliação pericial (art. 474 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de nulidade fundada no art. 874 do CPC/2015 careceu de fundamentação suficiente (incidindo Súmula 284/STF) e porque a recorrente não impugnou pontos essenciais do acórdão recorrido (como a circunstância de que os cinco imóveis foram expressamente indicados pelo exequente e o caráter sumário da avaliação nos termos do art. 870), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se igualmente a Súmula 283/STF às alegações sobre intimação e necessidade de nova avaliação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.