AREsp 2533726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao relativizar a impenhorabilidade e autorizar, em tese, a penhora de 30% dos honorários futuros, porquanto não foram demonstrados bens penhoráveis preferenciais, a execução perdura há 9 anos e a constrição parcial não aparenta comprometer o mínimo existencial; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a impedem sua análise pela alínea c, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZETE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MARIZETE RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de honorários advocatícios futuros
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC e suas exceções
  3. 3 preservação do mínimo existencial do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao relativizar a impenhorabilidade e autorizar, em tese, a penhora de 30% dos honorários futuros, porquanto não foram demonstrados bens penhoráveis preferenciais, a execução perdura há 9 anos e a constrição parcial não aparenta comprometer o mínimo existencial; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a impedem sua análise pela alínea c, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.