AREsp 2632980 - DECISAO

AREsp 2632980 - DECISAO

A controvérsia foi considerada afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.183), de modo que os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o juízo de conformação no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJSP para que proceda ao juízo de conformidade, e somente após eventual conformação o recurso especial deverá retornar a esta Corte para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: Exequente; Recorrido: Recorrido; Coproprietária: Elizabete Ferreira do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsp) Para Juízo De Conformidade, Nos Termos Do Tema 1.183 E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para juízo de conformidade, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Penhora, Natureza Propter Rem De Obrigação, Cumprimento De Sentença, Associações De Moradores, Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Natureza Propter Rem De Obrigação Cumprimento De Sentença Associações De Moradores Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Elizabete Ferreira do Carmo

Coproprietária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsp) Para Juízo De Conformidade, Nos Termos Do Tema 1.183 E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas cobrado por associações de moradores: propter rem ou pessoal?
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem de família em razão de créditos de rateio de despesas
  3. 3 Aplicação do Tema 492 do STF e do IRDR citado ao caso concreto

Ratio Decidendi

A controvérsia foi considerada afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.183), de modo que os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o juízo de conformação no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJSP para que proceda ao juízo de conformidade, e somente após eventual conformação o recurso especial deverá retornar a esta Corte para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para juízo de conformidade, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSP, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se