AREsp 2594356 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à possibilidade de penhora de verba salarial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante / Executado: SERGIO CAVALCANTI MENEZES DE MELO; Exequente: RICARDO SANTANA SOUZA; Exequente: LEONIA MARIA DA SILVA; Exequente: LEONILA MARIA DA SILVA GOMES; Exequente: JOSE ALEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Admissibilidade Recursal

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Parties

SERGIO CAVALCANTI MENEZES DE MELO

Agravante / Executado

RICARDO SANTANA SOUZA

Exequente

LEONIA MARIA DA SILVA

Exequente

LEONILA MARIA DA SILVA GOMES

Exequente

JOSE ALEX DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 805 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre possibilidade de penhora de verba salarial
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade e percentual de 30%

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à possibilidade de penhora de verba salarial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.