AREsp 2535754 - DECISAO

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O reexame das questões fáticas e probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal local não verificou prova de que o imóvel pertence exclusivamente ao alegado proprietário, constatando-se ainda a penhora da fração pertencente aos agravantes e a possibilidade de alienação de imóvel de coproprietários com a ressalva do art. 843 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravantes; Exequente: Exequentes; Agnaldo Bertaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Fraude À Execução, Art. 843 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Fraude À Execução Art. 843 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Exequentes

Exequente

Agnaldo Bertaglia

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel pertencente a vários coproprietários
  2. 2 aplicabilidade do art. 843 do CPC à venda de imóvel de coproprietários
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria de prova por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O reexame das questões fáticas e probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal local não verificou prova de que o imóvel pertence exclusivamente ao alegado proprietário, constatando-se ainda a penhora da fração pertencente aos agravantes e a possibilidade de alienação de imóvel de coproprietários com a ressalva do art. 843 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo de instrumento desprovido.