AREsp 2524807 - DECISAO

AREsp 2524807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não prequestionaram a matéria relativa à ilegitimidade ativa (incidência da Súmula 282/STF), não atacaram especificamente o fundamento do Tribunal de origem de que os honorários são de natureza alimentar e, portanto, não cobertos pelo limite de 40 salários mínimos (incidência da Súmula 283/STF por defeito de abrangência), e a revisão da conclusão quanto à ausência de comprovação da impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por art. 1.029, §1º...

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA; Agravante/recorrente: EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/283/284 STF
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante/recorrente

EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear honorários sucumbenciais
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente e limite de 40 salários mínimos
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios e exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não prequestionaram a matéria relativa à ilegitimidade ativa (incidência da Súmula 282/STF), não atacaram especificamente o fundamento do Tribunal de origem de que os honorários são de natureza alimentar e, portanto, não cobertos pelo limite de 40 salários mínimos (incidência da Súmula 283/STF por defeito de abrangência), e a revisão da conclusão quanto à ausência de comprovação da impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por art. 1.029, §1º...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.