AREsp 2575455 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a citação postal foi válida (AR em 26/04/2022), o bloqueio via SISBAJUD ocorreu apenas em 14/07/2022 (após a citação) e o parcelamento do débito referente à CDA nº 80.2.21.165441-50 foi deferido apenas em 29/07/2022 (juntado aos autos em 04/08/2022), de modo que a adesão/parcelamento posterior não autoriza o levantamento da penhora já efetivada, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Exequente/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Parcelamento Fiscal, Citação Postal, Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD, Excesso De Execução, Decisão Extra Petita
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Parcelamento Fiscal Citação Postal Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Excesso De Execução +1 more

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Parties

TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal com AR recebido por terceiro
  2. 2 manutenção de bloqueio/penhora de ativos financeiros via SISBAJUD
  3. 3 efeitos do parcelamento posterior à constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a citação postal foi válida (AR em 26/04/2022), o bloqueio via SISBAJUD ocorreu apenas em 14/07/2022 (após a citação) e o parcelamento do débito referente à CDA nº 80.2.21.165441-50 foi deferido apenas em 29/07/2022 (juntado aos autos em 04/08/2022), de modo que a adesão/parcelamento posterior não autoriza o levantamento da penhora já efetivada, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais