AREsp 2589724 - DECISAO

AREsp 2589724 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a imprescindibilidade dos veículos e a existência de outros bens, conclusão vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a decisão agravada manteve que não houve prova da impenhorabilidade e que não ocorreu violação dos arts. 805 e 833, V, do CPC.

Parties
Agravante: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Reexame Fático Probatório

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Parties

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 805 e 833, V, do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade de veículos para atividade empresarial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a imprescindibilidade dos veículos e a existência de outros bens, conclusão vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a decisão agravada manteve que não houve prova da impenhorabilidade e que não ocorreu violação dos arts. 805 e 833, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Intimem-se.