REsp 2124603 - DECISAO

REsp 2124603 - DECISAO

A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia foi corretamente indeferida porque a exequente não concordou e o executado não comprovou elementos concretos que demonstrassem a necessidade de afastar a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/80; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA; Exequente: Exequente (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Online, Ordem De Preferência De Bens
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora Online +1 more

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Parties

ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

Exequente (Fazenda Pública)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia
  2. 2 aplicação e prova do princípio da menor onerosidade
  3. 3 observância da ordem legal de bens à penhora (art. 11 da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia foi corretamente indeferida porque a exequente não concordou e o executado não comprovou elementos concretos que demonstrassem a necessidade de afastar a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/80; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intime-se