REsp 1617417 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, no entendimento do STJ, o deferimento da recuperação judicial ou a superveniência de falência não suspende automaticamente execuções fiscais nem desfaz a penhora; compete ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição, com dever de comunicar ao juízo da recuperação, que pode, por cooperação, controlar e deliberar sobre substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Empresa em recuperação judicial; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízos, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Penhora Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

Empresa em recuperação judicial

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial e do processo falimentar sobre o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Competência para determinação e controle de atos de constrição entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou substituição de penhora sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no entendimento do STJ, o deferimento da recuperação judicial ou a superveniência de falência não suspende automaticamente execuções fiscais nem desfaz a penhora; compete ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição, com dever de comunicar ao juízo da recuperação, que pode, por cooperação, controlar e deliberar sobre substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.