AREsp 2587368 - DECISAO

AREsp 2587368 - DECISAO

Por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, a propriedade fiduciária pertence ao credor fiduciário, de modo que não é possível a penhora do bem em execução proposta por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se, contudo, a constrição apenas dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA; Agravados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Contribuições Condominiais Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Executados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em garantia
  2. 2 alegada violação do art. 835 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.345 do CC

Ratio Decidendi

Por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, a propriedade fiduciária pertence ao credor fiduciário, de modo que não é possível a penhora do bem em execução proposta por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se, contudo, a constrição apenas dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.