AREsp 2525108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias corretamente mantiveram a penhora do valor bloqueado ante a ausência de prova concreta da hipossuficiência econômica e da natureza impenhorável do montante, e por prevalecerem as regras específicas da Lei n. 7.210/1984 sobre a penhora para pagamento de multa em face do princípio da especialidade; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO OLAZABAL ZAPANA; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO OLAZABAL ZAPANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aplicação do art. 833, X, do CPC na execução da pena de multa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 50, § 2º do Código Penal quanto à extinção da punibilidade por insuficiência econômica
  3. 3 ônus da prova sobre hipossuficiência econômica e natureza dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias corretamente mantiveram a penhora do valor bloqueado ante a ausência de prova concreta da hipossuficiência econômica e da natureza impenhorável do montante, e por prevalecerem as regras específicas da Lei n. 7.210/1984 sobre a penhora para pagamento de multa em face do princípio da especialidade; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se