AREsp 1406329 - DECISAO

AREsp 1406329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria análise de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações relativas ao excesso de penhora não impugnou fundamento do acórdão (Súmula 283/STF), e, assim, não havia elementos para reformar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Execução (execução De Título Extrajudicial) Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os imóveis penhorados são utilizados pela empresa em recuperação judicial e, portanto, sujeitos à competência do juízo da recuperação
  2. 2 Se há excesso de penhora diante da discrepância entre valor do crédito e valor dos bens penhorados
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, determinar substituição da penhora com base no princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria análise de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações relativas ao excesso de penhora não impugnou fundamento do acórdão (Súmula 283/STF), e, assim, não havia elementos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.