AREsp 2295129 - DECISAO

AREsp 2295129 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da abrangência do valor constrito sobre verba de natureza salarial, e considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada desde que preservada a dignidade humana e a subsistência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão e analisar qual parcela salarial, se alguma, pode ser legitimamente constrita.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de sanar a omissão quanto à abrangência do valor constrito em razão de sua natureza salarial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Ação Civil Pública, Tutela Provisória, Perda Do Objeto, Exoneração
Processual Civil Direito Administrativo Penhora Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Ação Civil Pública Tutela Provisória Perda Do Objeto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de valores de natureza salarial é razoável diante da possibilidade de constrição de outros bens
  2. 2 Se é possível relativizar a impenhorabilidade salarial assegurada pelo art. 833, IV, do CPC em observância ao princípio da dignidade humana
  3. 3 A abrangência do valor constrito sobre verba salarial que garanta a subsistência própria e familiar

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da abrangência do valor constrito sobre verba de natureza salarial, e considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada desde que preservada a dignidade humana e a subsistência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão e analisar qual parcela salarial, se alguma, pode ser legitimamente constrita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de sanar a omissão quanto à abrangência do valor constrito em razão de sua natureza salarial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão quanto à abrangência do valor constrito em razão de sua natureza salarial.