REsp 2148425 - DECISAO

REsp 2148425 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir a aceitação de precatórios nomeados à penhora sem observância da ordem legal; a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar tais nomeações quando a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e no art. 655 do CPC não for respeitada, e a mera invocação do art. 620 do CPC é insuficiente sem elementos concretos que demonstrem impossibilidade de penhorar outros bens.

Parties
Executado/recorrente: empresa executada; Fazenda Pública: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora, Nomeação À Penhora, Precatório, Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980; Art. 655 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 620 Cpc)
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Nomeação À Penhora Precatório Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980; Art. 655 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 620 Cpc)

Case Brief

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Parties

empresa executada

Executado/recorrente

FESP

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode recusar precatórios nomeados à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 620 do CPC) para obrigar a aceitação de bens nomeados à penhora
  3. 3 Se a verificação da liquidez e certeza da CDA implica reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir a aceitação de precatórios nomeados à penhora sem observância da ordem legal; a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar tais nomeações quando a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e no art. 655 do CPC não for respeitada, e a mera invocação do art. 620 do CPC é insuficiente sem elementos concretos que demonstrem impossibilidade de penhorar outros bens.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.