REsp 2132524 - DECISAO

REsp 2132524 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem deixou de aplicar a tese firmada no Tema 425 do STJ sem exposição expressa e detalhada de fundamento jurídico diferenciador, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese sobre a possibilidade de utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Tema 219
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD
  2. 2 Caráter não absoluto da ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC e art. 11 LEF)
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 425) e requisitos para o afastamento do precedente pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem deixou de aplicar a tese firmada no Tema 425 do STJ sem exposição expressa e detalhada de fundamento jurídico diferenciador, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese sobre a possibilidade de utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação em conformidade com o Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.