AREsp 2525098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e de fato (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que não havia comprovação da impenhorabilidade ou da absoluta insolvabilidade do sentenciado; ademais, a Lei de Execução Penal autoriza meios de cobrança da multa, inclusive penhora ou desconto, de modo que a decisão de manter a penhora e o perdimento em favor do FUNPESP não mereceu reforma.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 168 E Art. 170 Da Lei De Execução Penal, Art. 833 Do CPC, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhora Pena De Multa Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 168 E Art. 170 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a penhora sobre valores destinados ao sustento do sentenciado e de sua família é válida
  2. 2 se a decisão de origem exigia reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal em relação à impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e de fato (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que não havia comprovação da impenhorabilidade ou da absoluta insolvabilidade do sentenciado; ademais, a Lei de Execução Penal autoriza meios de cobrança da multa, inclusive penhora ou desconto, de modo que a decisão de manter a penhora e o perdimento em favor do FUNPESP não mereceu reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.