REsp 2111932 - DECISAO

REsp 2111932 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado em razão de divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, ante a ausência de demonstração dessas hipóteses nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade nesses termos.

Parties
Recorrente: NILSON VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora Eletrônica, Ônus Da Prova, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Execução Cível Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora Eletrônica Ônus Da Prova Art. 833, X, Do CPC

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Parties

NILSON VASCONCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se valores mantidos em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 qual o ônus da prova quanto à natureza salarial dos valores penhorados
  3. 3 se a proteção do art. 833, X, do CPC se estende a contas correntes e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado em razão de divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, ante a ausência de demonstração dessas hipóteses nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade nesses termos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.