AREsp 2536223 - DECISAO

AREsp 2536223 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pelos executados nos autos (art. 1.022, II, do CPC/2015), violando o dever de fundamentação; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omitidas.

Parties
Agravantes/recorrentes: executados (fiadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões a respeito das quais houve omissão.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 833 Cpc/2015, Art. 851 Cpc/2015, Estatuto Da Pessoa Idosa (lei 10.741/2003)
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

executados (fiadores)

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora de recebíveis de locação e alegada impenhorabilidade em razão de subsistência e Estatuto do Idoso
  3. 3 necessidade de comprovação da insuficiência da primeira penhora para deferimento de reforço de penhora (art. 851 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pelos executados nos autos (art. 1.022, II, do CPC/2015), violando o dever de fundamentação; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões a respeito das quais houve omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões a respeito das quais houve omissão.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.