AREsp 2539234 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 451) que admite, em caráter excepcional, a penhora da sede do estabelecimento comercial quando inexistirem outros bens penhoráveis e desde que não sirva como residência, e considerando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não se admite a alteração na instância especial; ademais, quanto ao art. 805 do CPC não houve prequestionamento na origem, impedindo sua análise. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Renato Giovanni Moccagatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 451/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 451/stj

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Parties

Renato Giovanni Moccagatta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da sede do estabelecimento comercial
  2. 2 Prequestionamento do art. 805 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 451 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 451) que admite, em caráter excepcional, a penhora da sede do estabelecimento comercial quando inexistirem outros bens penhoráveis e desde que não sirva como residência, e considerando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não se admite a alteração na instância especial; ademais, quanto ao art. 805 do CPC não houve prequestionamento na origem, impedindo sua análise. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.