AREsp 1753353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a penhora de ativos financeiros em nome da esposa do devedor que não foi parte na ação de conhecimento, inexistindo condenação em seu desfavor e não podendo presumir‑se que valores em conta exclusiva integrem o patrimônio do casal, além de se resguardar as garantias do devido processo legal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Cônjuge Do Recorrido: SRA. MARIA CECÍLIA JORGE TURELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Regime De Bens, Meação, Bacenjud, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Devido Processo Legal
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

SRA. MARIA CECÍLIA JORGE TURELLA

Cônjuge Do Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge que não foi parte no processo de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 790, IV, do CPC/2015 para bloqueio respeitando a meação
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa antes de impor ônus a terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a penhora de ativos financeiros em nome da esposa do devedor que não foi parte na ação de conhecimento, inexistindo condenação em seu desfavor e não podendo presumir‑se que valores em conta exclusiva integrem o patrimônio do casal, além de se resguardar as garantias do devido processo legal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.