REsp 2153882 - DECISAO

REsp 2153882 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação do STJ pacificou que valores de até 40 salários-mínimos são, em regra, impenhoráveis mesmo quando mantidos em conta corrente, poupança ou fundos, mas tal proteção é relativa e pode ser afastada mediante prova de má-fé, abuso ou fraude; por isso os autos retornam ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz dessa orientação, especialmente para verificar se os requisitos de impenhorabilidade foram comprovados ou se há indícios de abuso/ má-fé.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Pereira Vaz; Recorrente: Lucimara Martins Pereira Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Fraude E Má Fé, Art. 833, X, Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Ônus Da Prova Fraude E Má Fé Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

Carlos Alberto Pereira Vaz

Recorrente

Lucimara Martins Pereira Vaz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos
  2. 2 aplicabilidade da proteção a diferentes tipos de conta (conta corrente, poupança, fundos)
  3. 3 exceções por abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação do STJ pacificou que valores de até 40 salários-mínimos são, em regra, impenhoráveis mesmo quando mantidos em conta corrente, poupança ou fundos, mas tal proteção é relativa e pode ser afastada mediante prova de má-fé, abuso ou fraude; por isso os autos retornam ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz dessa orientação, especialmente para verificar se os requisitos de impenhorabilidade foram comprovados ou se há indícios de abuso/ má-fé.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial desta Corte
  • Dar ciência às partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015