Rcl 46479 - DECISAO

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A decisão do tribunal de origem, ao permitir a expropriação do imóvel e determinar que seja reservado no produto da arrematação o montante correspondente à quota‑parte dos coproprietários alheios à execução, não afrontou a autoridade do acórdão do AgInt no REsp n. 1.863.745/RS; por isso, a reclamação foi julgada improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (reclamação Julgada Improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Penhora, Alienação Judicial, Bem Indivisível, Copropriedade, Reclamação, Autoridade De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Alienação Judicial Bem Indivisível Copropriedade Reclamação +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (reclamação Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação judicial da integralidade de bem imóvel indivisível, pertencente a coproprietários dos quais apenas um é executado, viola acórdão do STJ que determina que a penhora deve limitar-se à fração do executado
  2. 2 Se a alienação integral é permitida desde que seja resguardado no produto da arrematação o quinhão dos coproprietários alheios à execução

Ratio Decidendi

A decisão do tribunal de origem, ao permitir a expropriação do imóvel e determinar que seja reservado no produto da arrematação o montante correspondente à quota‑parte dos coproprietários alheios à execução, não afrontou a autoridade do acórdão do AgInt no REsp n. 1.863.745/RS; por isso, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se