AREsp 2638758 - DECISAO

AREsp 2638758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais indicaram dispositivo legal genérico (art. 47 da Lei 11.101/2005) sem correlação suficiente com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: REAL EMBALAGENS S/A; Recorrida/exequente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro/proprietária Do Bem Ofertado: Agropecuária Vargem Alegre Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Penhora Substituição De Bem Penhorado Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

REAL EMBALAGENS S/A

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/exequente

Agropecuária Vargem Alegre Ltda.

Terceiro/proprietária Do Bem Ofertado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de motivação para recusa de bem ofertado em substituição à penhora
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais indicaram dispositivo legal genérico (art. 47 da Lei 11.101/2005) sem correlação suficiente com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.