AREsp 2631087 - DECISAO

AREsp 2631087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (rejeitando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou o entendimento de que a nomeação de precatório com garantia corresponde a penhora de crédito e pode ser recusada pelo exequente por ferir a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, verificou que a executada não demonstrou meio mais eficaz e menos oneroso (art. 805, parágrafo único, CPC) e assentou que o deferimento da recuperação judicial não impede atos constritivos em sede de execução fiscal, competindo ao juízo da recuperação avaliar substituições conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005; por essas razões conheceu...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Precatório Com Garantia, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lei Nº 6.830/80), Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Coisa Julgada/embargos De Declaração, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Nomeação De Precatório Com Garantia Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lei Nº 6.830/80) Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a nomeação de precatório judicial com garantia equivale a penhora de dinheiro ou de crédito e se o exequente é obrigado a aceitá-la
  3. 3 Se deve observar-se a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80 na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (rejeitando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou o entendimento de que a nomeação de precatório com garantia corresponde a penhora de crédito e pode ser recusada pelo exequente por ferir a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, verificou que a executada não demonstrou meio mais eficaz e menos oneroso (art. 805, parágrafo único, CPC) e assentou que o deferimento da recuperação judicial não impede atos constritivos em sede de execução fiscal, competindo ao juízo da recuperação avaliar substituições conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005; por essas razões conheceu...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.