AREsp 2627815 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou que o trator penhorado, ainda que em fração, constitui sua ferramenta de trabalho, motivo pelo qual o Tribunal de origem manteve a decisão; o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISSAO KUROISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Admissibilidade

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Parties

ISSAO KUROISHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem móvel utilizado como ferramenta de trabalho (art. 833, V e §3º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou que o trator penhorado, ainda que em fração, constitui sua ferramenta de trabalho, motivo pelo qual o Tribunal de origem manteve a decisão; o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.