AREsp 2612572 - DECISAO

AREsp 2612572 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência de excesso de execução ou que a execução não estaria sendo conduzida pelo meio menos gravoso; as matérias suscitadas exigem dilação probatória e eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice aplicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZILMA FIRMINO BARBOSA; Agravado: HUGO NOBRE CABRAL (Posto Frei Damião Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Execução, Agiotagem, Garantia Da Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Execução Agiotagem Garantia Da Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZILMA FIRMINO BARBOSA

Agravante

HUGO NOBRE CABRAL (Posto Frei Damião Ltda)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (execução pelo meio menos gravoso)
  2. 2 Excesso de penhora
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação do excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência de excesso de execução ou que a execução não estaria sendo conduzida pelo meio menos gravoso; as matérias suscitadas exigem dilação probatória e eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice aplicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.