AREsp 2612883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, devido à impossibilidade de apreciar a matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: DELTA RIO FACILITIES E TERCEIRIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória +2 more

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Parties

DELTA RIO FACILITIES E TERCEIRIZACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via SISBAJUD com base no art. 833, X, do CPC e na alegação de valores destinados ao pagamento de empregados, impostos e fornecedores e inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade: Súmula 7/STJ (reexame de prova), Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, devido à impossibilidade de apreciar a matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.