AREsp 2628042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e incidia preclusão sobre a matéria conforme conclusão do Tribunal de origem, razão pela qual a matéria é inviável de apreciação no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTANTINO CARLOS; Agravante: VIRGINEA DO CEU VEIGAS; Exequente: DENISE XAVIER; Executada: SERAFINA DA RESSUREICAO GARBIM NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Penhora, Arrematação, Embargos De Terceiro, Preclusão, Direito De Preferência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Privado Penhora Arrematação Embargos De Terceiro Preclusão Direito De Preferência Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSTANTINO CARLOS

Agravante

VIRGINEA DO CEU VEIGAS

Agravante

DENISE XAVIER

Exequente

SERAFINA DA RESSUREICAO GARBIM NEGRI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação da penhora integral pelos coproprietários
  2. 2 possibilidade de impugnação da arrematação nos próprios autos da execução
  3. 3 obrigatoriedade de intimação dos coproprietários antes da alienação judicial (art. 889, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e incidia preclusão sobre a matéria conforme conclusão do Tribunal de origem, razão pela qual a matéria é inviável de apreciação no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 276/288.
  • Publique-se.