AREsp 2663124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não havia preclusão consumativa, tendo sido determinada intimação e posterior impugnação, de modo que não se pode alterar as premissas fático-probatórias nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bloqueio De Valores, Bens Comunicáveis
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Daniel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à impugnação da penhora
  2. 2 impenhorabilidade de valores em contas bancárias por suposta titularidade do cônjuge
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não havia preclusão consumativa, tendo sido determinada intimação e posterior impugnação, de modo que não se pode alterar as premissas fático-probatórias nas instâncias superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se