REsp 2161757 - DECISAO

REsp 2161757 - DECISAO

O acórdão recorrendo observou a jurisprudência desta Corte (REsp 1.337.790/PR e precedentes) ao considerar legítima a recusa pela Fazenda Pública de bens ofertados em desacordo com a ordem legal ou por baixa liquidez, cabendo ao executado demonstrar elementos concretos para aplicar o princípio da menor onerosidade; não havendo nos autos tal demonstração e sendo necessária reavaliação de prova para acolher a tese da Recorrente, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Improvimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 406/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora em desacordo com a ordem legal (art.11 LEF e art.835 CPC)
  2. 2 prevalência do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) sobre a ordem legal de penhora
  3. 3 ônus do executado em comprovar elementos concretos que justifiquem afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrendo observou a jurisprudência desta Corte (REsp 1.337.790/PR e precedentes) ao considerar legítima a recusa pela Fazenda Pública de bens ofertados em desacordo com a ordem legal ou por baixa liquidez, cabendo ao executado demonstrar elementos concretos para aplicar o princípio da menor onerosidade; não havendo nos autos tal demonstração e sendo necessária reavaliação de prova para acolher a tese da Recorrente, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.