REsp 1976491 - DECISAO
O tribunal manteve que os valores depositados em juízo são decorrentes dos direitos creditórios da empresa executada sobre o contrato de compra e venda e não valores obtidos com a arrematação do imóvel penhorado; portanto, a alegada ordem de preferência não se aplica aos depósitos em questão e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RITA DE CASSIA DE CARLI; Empresa Executada / Massa Falida: Darpel Construções; Terceiro (depositante): Gabriel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração Após Agravo Interno)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Penhora, Ordem De Preferência De Credores, Direitos Creditórios, Depósito Em Juízo, Habilitação De Crédito Na Massa Falida, Concurso De Credores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RITA DE CASSIA DE CARLI
Agravante
Darpel Construções
Empresa Executada / Massa Falida
Gabriel
Terceiro (depositante)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração Após Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Se os valores depositados pelo terceiro são passíveis de preferência por credor que teve a primeira penhora do imóvel nos termos do art. 908 do CPC
- 2 Se os valores depositados em juízo correspondem a direitos creditórios do executado ou a valores decorrentes de arrematação do imóvel
- 3 Se é possível modificar a conclusão do tribunal de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório, ante a Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O tribunal manteve que os valores depositados em juízo são decorrentes dos direitos creditórios da empresa executada sobre o contrato de compra e venda e não valores obtidos com a arrematação do imóvel penhorado; portanto, a alegada ordem de preferência não se aplica aos depósitos em questão e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Reconsiderada a decisão de fls. 97/98
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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