AREsp 2342477 - DECISAO

AREsp 2342477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alínea 'c' não se mostrou apta em razão de a divergência indicada pertencer ao mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a alínea 'a' não prosperou porquanto a decisão recorrida assentou-se em valoração de fatos e provas — especialmente a falta de comprovação, pela agravante, de que os valores bloqueados seriam destinados à conclusão das obras, ônus do art. 373, I, do CPC — e a revisão desses elementos implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE-110 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Patrimônio De Afetação, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 13
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Patrimônio De Afetação Recurso Especial Súmula 7 Súmula 13

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Parties

GAFISA SPE-110 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros vinculados a financiamento de unidade imobiliária adquirida por terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, XII, do CPC a valores de patrimônio de afetação
  3. 3 Ônus da prova quanto à destinação dos valores penhorados (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alínea 'c' não se mostrou apta em razão de a divergência indicada pertencer ao mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a alínea 'a' não prosperou porquanto a decisão recorrida assentou-se em valoração de fatos e provas — especialmente a falta de comprovação, pela agravante, de que os valores bloqueados seriam destinados à conclusão das obras, ônus do art. 373, I, do CPC — e a revisão desses elementos implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.