AREsp 2536198 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o imóvel foi adquirido de forma onerosa pela devedora em 03/05/2011, de modo que o art. 1.659, I, do Código Civil não se aplica, sendo necessária reanálise de fatos para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Devedora: Ana Paula; Recorrida/agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, União Estável, Comunhão De Bens, Sucessão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Penhora Embargos De Terceiro União Estável Comunhão De Bens Sucessão +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Ana Paula

Devedora

parte recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.659, I, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.660, I, do Código Civil sobre bens adquiridos por ato oneroso
  3. 3 possibilidade de manutenção de penhora sobre bem indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o imóvel foi adquirido de forma onerosa pela devedora em 03/05/2011, de modo que o art. 1.659, I, do Código Civil não se aplica, sendo necessária reanálise de fatos para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.