REsp 2150704 - DECISAO

REsp 2150704 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância de origem sobre o comprometimento da digna mantença do executado demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal estadual concluiu que a penhora comprometeria a subsistência do devedor e sua família.

Parties
Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Subsistência, Recursos Extraordinários
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Subsistência Recursos Extraordinários

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre frutos e rendimentos de pequena propriedade rural
  2. 2 alcance da impenhorabilidade do imóvel rural versus penhora de produção
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância de origem sobre o comprometimento da digna mantença do executado demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal estadual concluiu que a penhora comprometeria a subsistência do devedor e sua família.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.