AREsp 2660035 - DECISAO

AREsp 2660035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 805 do CPC não impõe ao credor suportar a execução morosa, e, dadas as circunstâncias (preferência de imóvel sobre crédito conforme art. 835 do CPC e a natureza do crédito oferecido, vinculado a empresa em recuperação com elevado passivo e longo prazo de pagamento), a recusa do credor em aceitar o crédito como garantia não se mostrou irregular.

Parties
Recorrente: OLACYR FRANCISCO DE MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Artigo 805 Do CPC, Artigo 835 Do CPC, Súmula 7/stj, Efetividade Da Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Artigo 805 Do CPC Artigo 835 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLACYR FRANCISCO DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  2. 2 Ordem de preferência de bens para penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 Aceitação pelo credor de bens oferecidos pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 805 do CPC não impõe ao credor suportar a execução morosa, e, dadas as circunstâncias (preferência de imóvel sobre crédito conforme art. 835 do CPC e a natureza do crédito oferecido, vinculado a empresa em recuperação com elevado passivo e longo prazo de pagamento), a recusa do credor em aceitar o crédito como garantia não se mostrou irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.