AREsp 2616337 - DECISAO

AREsp 2616337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça, cuja revisão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação Judicial, Laudo De Avaliação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Avaliação Judicial Laudo De Avaliação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da avaliação realizada pelo oficial de justiça
  2. 2 Revisão de juízo de fato em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para que a impugnação à avaliação oficial seja acolhida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça, cuja revisão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se