REsp 2156639 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-poupança, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, e que não houve omissão ou outro vício a exigir a revisão do julgado; decidiu-se monocraticamente com base nos poderes do Relator previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança inferiores a 40 salários-mínimos na execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração opostos
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-poupança, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, e que não houve omissão ou outro vício a exigir a revisão do julgado; decidiu-se monocraticamente com base nos poderes do Relator previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.