REsp 2141633 - DECISAO

REsp 2141633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para a satisfação de débito condominial: a lei do programa condiciona a alienação à quitação do financiamento, sem vedar a constrição, a propriedade plena pertence ao credor fiduciário e, portanto, apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante são passíveis de penhora, em conformidade com os arts. 835, XII, 789 e com a interpretação sistemática do art. 833 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO GUEDES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Dívida Condominial, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Programa Minha Casa Minha Vida Dívida Condominial +1 more

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Parties

BRUNO GUEDES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Compatibilidade da penhora com a Lei n. 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida)
  3. 3 Incidência da exceção do §1º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para a satisfação de débito condominial: a lei do programa condiciona a alienação à quitação do financiamento, sem vedar a constrição, a propriedade plena pertence ao credor fiduciário e, portanto, apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante são passíveis de penhora, em conformidade com os arts. 835, XII, 789 e com a interpretação sistemática do art. 833 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.