AREsp 2659908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VANIA APARECIDA FIRME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Imóvel De Luxo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Bem De Família Penhora Imóvel De Luxo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VANIA APARECIDA FIRME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel de residência de alto padrão que seja considerado bem de família
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial (cotejo analítico)
  3. 3 interpretação do art. 1º da Lei 8.009/1990 e distinção em relação ao art. 1.711 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.