AREsp 2475404 - DECISAO

AREsp 2475404 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em razão da afetação pela Corte Especial da controvérsia relativa ao ônus da prova sobre a exploração familiar da pequena propriedade rural (REsp n.º 2.080.023/MG), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO MAEDA (MARIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal estadual e suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

MARIO MAEDA (MARIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ônus da prova sobre a exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em razão da afetação pela Corte Especial da controvérsia relativa ao ônus da prova sobre a exploração familiar da pequena propriedade rural (REsp n.º 2.080.023/MG), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal estadual e suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.