REsp 1715411 - DECISAO

REsp 1715411 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a execução fiscal pode prosseguir e que atos constritivos podem ser realizados, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Prosseguimento Do Feito Executivo, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, SISBAJUD, Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Prosseguimento Do Feito Executivo Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Lei 14.112/2020 +3 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e de constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade das constrições realizadas em execução fiscal

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a execução fiscal pode prosseguir e que atos constritivos podem ser realizados, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos nos termos da fundamentação