AREsp 2213602 - DECISAO

AREsp 2213602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não padecia da omissão alegada, e a pretensão do recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação conjugada dos arts. 805 e 835 do CPC e do art. 11 da LEF impõe respeito à ordem preferencial de penhora e ao interesse público, especialmente diante do risco sistêmico associado à pandemia.

Parties
Agravante: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Execução Fiscal, Ordem Preferencial De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Impactos Da Pandemia Da COVID 19
Processual Civil Tributário Penhora Execução Fiscal Ordem Preferencial De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 805 do CPC
  2. 2 ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC e art. 11 da LEF
  3. 3 princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não padecia da omissão alegada, e a pretensão do recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação conjugada dos arts. 805 e 835 do CPC e do art. 11 da LEF impõe respeito à ordem preferencial de penhora e ao interesse público, especialmente diante do risco sistêmico associado à pandemia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento