AREsp 1992051 - DECISAO

AREsp 1992051 - DECISAO

O acórdão manteve a penhora dos direitos (25%) da executada sobre o imóvel porque a recorrente não demonstrou, por prova convincente, que o imóvel era seu único bem destinado à moradia ou que a renda proveniente de eventual locação se destinava à sua subsistência; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei N. 8.009/90, Locação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Lei N. 8.009/90 Locação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de direitos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do imóvel único destinado à moradia ou à percepção de renda para subsistência
  3. 3 Necessidade de prova de que o imóvel serve à moradia ou gera renda para a subsistência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a penhora dos direitos (25%) da executada sobre o imóvel porque a recorrente não demonstrou, por prova convincente, que o imóvel era seu único bem destinado à moradia ou que a renda proveniente de eventual locação se destinava à sua subsistência; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se